A lei n.10357/01, regulamentada pelo Decreto n. 4262/02,...

serão executadas, quando necessário, em conjunto com os órgãos competentes de controle ambiental, de segurança, de saúde pública e fiscal;

a fiscalização será realizada por Comissão criada no âmbito da Polícia Civil;

após a fiscalização, será entregue ao representante legal da pessoa jurídica fiscalizada, mediante recibo, uma via de cada documento produzido pela Comissão;

a Comissão de Fiscalização, no caso de risco iminente à saúde pública ou ao meio ambiente, adotará medidas legais imediatas, visando remover, destruir, alienar ou doar às instituições de ensino, pesquisa ou saúde pública, os produtos químicos encontrados em situação irregular;

configurada qualquer uma das infrações administrativas previstas na Lei n. 10.357/01, a pessoa física ou jurídica infratora será notificada para apresentar defesa. 60- Constituem infrações administrativas previstas