Questões de Política Internacional

Utilizar restrições que incidam sobre o comércio como forma de compensar as diferenças de custo decorrentes das diferenças quanto a normas e regulamentações ambientais.

Evitar que os países em desenvolvimento participem de acordos multilaterais por meio de mecanismos como normas especiais de transição.

Propor medidas unilaterais para fazer frente aos problemas ambientais que fujam à jurisdição do país importador.

Velar pela participação pública na formulação, negociação e implementação de políticas comerciais enquanto meio de originar maior transparência, à luz das condições específicas de cada país.

Garantir que os fatores especiais que afetam as políticas sobre meio ambiente e comércio nos países em desenvolvimento não sejam esquecidos quando da aplicação das normas ambientais ou de quaisquer medidas comerciais, procurando adotar as normas já validadas na maioria dos países desenvolvidos.

sua implementação não exija recursos financeiros, pois se trata de um compromisso político no nível mais alto no que diz respeito a desenvolvimento e cooperação.

a adoção de medidas para promover padrões de consumo e produção que ampliem as pressões ambientais, atendendo às necessidades básicas da humanidade, é um de seus objetivos.

os estados ribeirinhos a recursos hídricos fronteiriços formulem estratégias e preparem programas de ação relativos a esses recursos, desobrigando-se da harmonização entre estratégias e programas de ação.

os países em processo de desenvolvimento precisam expandir padrões elevados de consumo, a fim de garantir o atendimento das necessidades básicas dos empobrecidos.

os programas de trabalho destinados a promover a segurança dos produtos químicos têm repercussões internacionais, pois seus riscos ignoram as fronteiras nacionais, sendo necessário redobrar os esforços coletivos para conseguir um manejo ambientalmente saudável desses produtos.

Comissão Internacional de Cooperação Técnica contra Poluição Marinha.

Convenção Internacional para a Prevenção de Poluição por Navios – Marpol.

Resolução Internacional Anti Poluentes Marítimos – Riap.

Comissão Internacional de Direito Civil em Dano Ambiental Marítimo.

Comitê de Cooperação contra Poluição por Navios – Coopn.