Questões de Política Internacional da CESGRANRIO

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A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é uma lista hierárquica de mercadorias, utilizada desde 1995 entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, no âmbito do Mercosul. A respeito da sistemática de classificação dos códigos, a NCM

O ato internacional que estabelece requisitos obrigatórios para a preservação do meio ambiente marinho, buscando evitar a poluição causada por óleo, substâncias nocivas e despejos oriundos de navios, advém da(o)

A Agenda 21 Global é um programa de ação baseado em um documento de 40 capítulos. É prescrito na Agenda 21 que

O Protocolo de Quioto possibilita a utilização de mecanismos de mercado para que os países desenvolvidos possam cumprir os compromissos quantificados de redução e limitação de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE). No caso do Brasil, a participação no mencionado mercado ocorre por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), por ser o único mecanismo do Protocolo de Quioto que admite a participação voluntária de países em desenvolvimento. Com relação ao MDL, está previsto que

O Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima foi adotado pela Terceira Conferência das Partes da Convenção em Quioto, no Japão, no final de 1997. Entrou em vigor em fevereiro de 2005, quando foi completada a ratificação pelo número necessário de Partes da Convenção. Constitui-se em um tratado internacional com compromissos mais rígidos para a redução da emissão dos gases que agravam o efeito estufa, considerados, conforme a maioria das investigações científicas, como causa antropogênica do aquecimento global. De acordo com esse Protocolo, as(os)

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