Questões de Política Internacional da FCC

Regulamentação do manuseio, transporte e depósito de lixo tóxico.

Proibição do uso de CFC em compressores de geladeiras e aparelhos de ar-condicionado.

Controle da importação e exportação de substâncias tóxicas.

Incentivo a práticas sustentáveis de produção por parte das indústrias.

Elaboração de listas de espécies ameaçadas de extinção.

para o controle da pesca predatória de baleias e peixes de interesse comercial, incluindo a regulamentação dos métodos de pesca utilizados.

efetivas para a diminuição e futura eliminação da caça de espécies da fauna silvestre, sejam elas ameaçadas ou não.

para a diminuição da perda de vegetação natural, incluindo todos os biomas terrestres e os ecossistemas aquáticos marinhos e de água doce.

de controle, relacionadas a todas as etapas do ciclo de vida das substâncias classificadas como poluentes orgânicas persistentes.

relacionadas à mitigação dos grandes desastres ambientais, naturais ou antropogênicos, mesmo que estes tenham ocorrido antes da data da assinatura da Convenção de Estocolmo.

A Convenção de Kyoto, realizada em dezembro de 1997, derivou da Convenção sobre Mudanças Climáticas, ocorrida durante a Rio-92.

O Protocolo de Montreal, a Convenção de Roterdã e a Convenção de Kyoto estabelecem metas para a redução de emissões de gases causadores de mudanças climáticas e outros efeitos globais.

As metas estabelecidas pelo Protocolo de Kyoto só passariam a ser legalmente válidas após sua ratificação por pelo menos 55 países, o que somente ocorreu em 2005.

A Agenda 21, acordo estabelecido na 3ª Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ou Rio+10), inspirada no Relatório Brundtland e propõe metas gerais mundiais para atingir a sustentabilidade no século 21.

A repartição justa dos benefícios econômicos oriundos do uso dos recursos genéticos de determinada região e a valorização dos povos tradicionais foram estabelecidas pela Convenção das Florestas.

Utilizar restrições que incidam sobre o comércio como forma de compensar as diferenças de custo decorrentes das diferenças quanto a normas e regulamentações ambientais.

Evitar que os países em desenvolvimento participem de acordos multilaterais por meio de mecanismos como normas especiais de transição.

Propor medidas unilaterais para fazer frente aos problemas ambientais que fujam à jurisdição do país importador.

Velar pela participação pública na formulação, negociação e implementação de políticas comerciais enquanto meio de originar maior transparência, à luz das condições específicas de cada país.

Garantir que os fatores especiais que afetam as políticas sobre meio ambiente e comércio nos países em desenvolvimento não sejam esquecidos quando da aplicação das normas ambientais ou de quaisquer medidas comerciais, procurando adotar as normas já validadas na maioria dos países desenvolvidos.