Questões sobre Legislação da Educação

A meta 6 do Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024 estabelece “Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.”
Nesse sentido, são estratégias que podem garantir o cumprimento desta meta, EXCETO:

A lei 13.005, de 25/06/2014, aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. O PNE apresenta 20 metas a serem cumpridas até o final da sua vigência.
Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma das metas do PNE.

O sistema educacional brasileiro deve se nortear por princípios e diretrizes estabelecidas na legislação e demais instrumentos normativos. Associe o instrumento normativo aos direitos, deveres, obrigações ou princípios, considerando o tema “Inclusão escolar aos estudantes portadores de deficiência”:
(1) Constituição Federal de 1988; (2) Lei 9396/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; (3) Lei 13.409/16 que dispõe sobre as vagas/cotas no sistema público federal; (4) Resolução CNE 01/2012 que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
( ) garantia de “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.
( ) estabelece a distribuição de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos cursos técnicos e de nível superior nas instituições federais de ensino, em proporção à população com deficiência na unidade da federação onde está localizada a IFE, segundo o último censo do IBGE.
( ) o “reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades” é um dos princípios que devem ser almejados pela Educação em Direitos Humanos.
( ) “atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.”
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Considere o excerto a seguir:
"A Educação Especial é de responsabilidade de todos, sem exclusividade ou exclusão dos poderes públicos e particulares. A partir das trocas e interações, as crianças ampliam suas chances de se apropriar com mais qualidade do mundo ao seu redor. Elas são seres sociais por natureza e podem aprender desde cedo a coexistir sem maiores conflitos. A sociedade só será inclusiva se pudermos identificar contradições, paradoxos e promover rupturas. Enfrentar pesadelos, superar o conformismo e não desistir da utopia da educação inclusiva como um paradigma educacional, buscando romper com as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola. A Educação Inclusiva, em especial na educação infantil, supõe uma atenção individualizada e ao mesmo tempo social, sem preconceitos ou discriminações, respeitando e ofertando uma atenção de qualidade para todos os alunos, em seus diferentes ritmos de aprendizagem, cultura e estilos. As limitações encontradas no sistema educacional são inúmeras para uma educação de qualidade a pessoas com necessidades especiais, entretanto, é possível reverter o quadro, ou seja, reconhecer a diversidade existente nos espaços de socialização das crianças, em especial nos espaços escolares, é fazer socialização um meio de transformação, valorização da igualdade e da singularidade de cada pessoa, tenha ela deficiência ou não".
Fonte (adaptada): KHATER, Eduardo; SOUZA, Kelen Cristina Silva. DIVERSIDADE X INCLUSÃO: Conceito, teoria e prática na educaçãoinfantil. Revista Educação em Foco - Edição nº 10 - Ano: 2018, p. 33.
A partir do que foi lido, é correto afirmar que:

 A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Sobre esse assunto e considerando os apontamentos da Lei n.º 9.394/1996, Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assinale a alternativa correta: