Questões sobre Legislação da Educação

#Questão 1051123 - Pedagogia, Legislação da Educação, FAU, 2022, Prefeitura de Conselheiro Mairinck - PR, Professor(a) de Educação Infantil

A lei 8090 dispõe do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e trata especialmente da proteção das crianças e adolescentes. O Capítulo IV desta lei define o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Acerca da educação, o ECA define que é dever do Estado:

I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.
III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.
V- Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

No que se refere aos deveres do Estado, as assertivas INCORRETAS são:

A) I e III.

B) III e IV.

C) IV e V.

D) II e IV.

E) III e V.

#Questão 1051124 - Pedagogia, Legislação da Educação, FAU, 2022, Prefeitura de Conselheiro Mairinck - PR, Professor(a) de Educação Infantil

Os princípios que regem a educação nacional estão detalhados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) onde seu conteúdo abrange desde a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, até a vinculação com o trabalho e as práticas sociais. Em seu art 2°, a lei define que a educação é dever ____________ e ____________, inspirada nos princípios de _____________ e nos ideais de _____________________, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando e seu preparo para o _____________________ e qualificação do trabalho (BRASIL, 1996).
As palavras que preenchem corretamente as lacunas são:

A) Família - estado - democracia - solidariedade humana - exercício da democracia.

B) Família - estado - liberdade - fraternidade humana - exercício da democracia.

C) Família - estado - democracia - solidariedade humana - exercício da cidadania.

D) Família - estado - liberdade - solidariedade humana - exercício da cidadania.

E) Nenhuma das alternativas anteriores.

#Questão 1051127 - Pedagogia, Legislação da Educação, FAU, 2022, Prefeitura de Conselheiro Mairinck - PR, Professor(a) de Educação Infantil

A década de 1980 foi uma década muito importante para a revisão do nosso sistema educacional, desde a didática a finalidade da educação infantil. Neste sentido foram promulgadas leis, documentos e orientações para esta etapa da educação básica. Com a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) a finalidade da educação infantil passou a ser:

A) Cuidar e brincar.

B) Cuidar e educar.

C) Cuidar e interações.

D) Cuidar e princípios éticos, estéticos e políticos.

E) Nenhuma das alternativas anteriores.

#Questão 1051129 - Pedagogia, Legislação da Educação, FAU, 2022, Prefeitura de Conselheiro Mairinck - PR, Professor(a) de Educação Infantil

De acordo com a lei 12.796/13 que altera a lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96), o atendimento para as crianças na educação infantil deverá ser organizado em:

I - Pré escola para crianças de 4 e 5 anos de idade.
II - Atendimento de no mínimo 7 horas para o período integral.
III - Carga horária mínima de 600 horas e 200 dias letivos.
IV - Atendimento de no mínimo 4 horas diária para período parcial.

A única alternativa em que todas as assertivas são verdadeiras, que correspondem a organização da educação infantil a partir das determinações da lei 12.796/13 é:

A) I, III e IV.

B) I, II e IV.

C) II, III e IV.

D) I, II e III.

E) Nenhuma das alternativas anteriores.

#Questão 1051130 - Pedagogia, Legislação da Educação, FAU, 2022, Prefeitura de Conselheiro Mairinck - PR, Professor(a) de Educação Infantil

Na sua estruturação, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define agrupamentos para as crianças em três fases, sendo estas:

I - Bebês.
II - Crianças bem pequenas.
III - Crianças intermediárias.
IV - Crianças pequenas.
V - Crianças maiores.

A única alternativa em que todas as assertivas estão corretas e se referem a três fases expressas para a Educação Infantil na BNCC é:

A) I, II e V.

B) II, III e IV.

C) I, IV e V.

D) I, II e IV.

E) II, IV e V.

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