Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da PGE/GO

As despesas com pessoal, de caráter permanente, não dependem de autorização legislativa anual, porque já são previstas quando da criação dos respectivos cargos.

0 empenho consiste no instrumento pelo qual se faz a reserva de recursos orçamentários para a satisfação da obrigação.

São fases da realização das despesas a lei orçamentária, o empenho, a liquidação e o pagamento.

No íltimo ano do mandato do chefe do Poder Executivo, é possivel realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que sua liquidaçoã não ultrapasse o respectivo exercício financeiro.

Pela liquidação, o administrador público verifica se o valor da nota de empenho a igual ao valor do contrato administrativo de que decorreu a obrigação.

A revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, não fica prejudicada pela não observância do limite de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os Municípios goianos, em virtude da existência do Tribunal de Contas dos Municípios, somente poderão realizar gastos corn pessoal na proporção de 53,6% corn o Poder Executivo e 6,6% com o Poder Legislativo.

0 Estado que ultrapassar o limite de 60% da receita líquida em gastos corn pessoal fica impedido de receber transferências voluntárias.

0 limite de gasto com pessoal da União, dos Estados e dos Municípios é de 60% da receita líquida.

E proibida a realização de despesas com pessoal com recursos decorrentes de antecipação de receita orcamentária (ARO), mas permitida com os recursos oriundos de transferências voluntárias.