Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da IDECAN

#Questão 619313 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, IDECAN, 2017, Ministério da Saúde, Contador

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, a definição de empresa controlada é descrito, considerando apenas as sociedades:

A) Cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

B) Cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

C) Em que a maioria do capital social, com direito a voto, pertença exclusivamente de forma direta a ente da Federação.

D) Em que a maioria do capital social, mesmo que sem direito a voto, pertença direta ou indiretamente a ente da Federação.

E) Que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

#Questão 619040 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, IDECAN, 2017, Ministério da Saúde, Contador

O Plano Plurianual (PPA) traduz, de um lado, o compromisso com estratégias e a visão de futuro e, de outro, a previsão de alocação dos recursos orçamentários nas funções de Estado, nos programas de governo e junto aos órgãos públicos. Constituem fatores críticos de sucesso na elaboração, implantação e execução do PPA, EXCETO:

A) Compatibilidade entre os programas e a orientação estratégica.

B) Objetivos coerentes com a capacidade e dispobilidade de recursos administrativos e financeiros de cada órgão setorial.

C) Divulgação da aplicação dos recursos e dos resultados obtidos, proporcionando publicidade, transparência e participação.

D) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

E) Integração da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e suas respectivas execuções orçamentárias e financeiras com o Plano Plurianual (PPA).

#Questão 619043 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, IDECAN, 2017, Ministério da Saúde, Contador

#Questão 619044 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, IDECAN, 2017, Ministério da Saúde, Contador

#Questão 619107 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, IDECAN, 2017, Ministério da Saúde, Contador

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal, o limite de gastos de pessoal e endividamento público serão calculados com base na Receita Corrente Líquida, que é composta basicamente por receitas:

A) Correntes e de capital arrecadadas no mês de referência.

B) Correntes e de capital arrecadadas no bimestre de referência.

C) Correntes e de capital arrecadadas até o trimestre de referência.

D) Tributárias, patrimoniais, operações de créditos e decorrentes de alienação de ativos, no mês de referência.

E) Tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores.

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