Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Dom Cintra

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Dom Cintra

#Questão 497010 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Assistente Financeiro

De acordo com o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, constitui um (uma):

#Questão 496072 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, Dom Cintra, 2010, Câmara de Petrópolis - RJ, Procurador

Visando à ortodoxia fiscal dos entes da Federação, a LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece limites a despesas com pessoal. Baseado na citada Lei, é correto afirmar que:

#Questão 497024 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, Dom Cintra, 2010, Funasa, Ciências Contábeis

Para que os entes da Federação possam receber transferências voluntárias, a LRF estabelece a necessidade de comprovação, por parte dos beneficiários, de alguns requisitos, como, por exemplo, estar cumprindo os limites da dívida consolidada e da despesa total com pessoal. No caso do não cumprimento dessas condições, o ente sofre a sanção de não receber esses recursos. No entanto, a lei faz ressalva à suspensão dessas transferências para custear despesas dos seguintes setores:

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