Para que os entes da Federação possam receber transferênc...

#Questão 497024 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, Dom Cintra, 2010, Funasa, Ciências Contábeis

Para que os entes da Federação possam receber transferências voluntárias, a LRF estabelece a necessidade de comprovação, por parte dos beneficiários, de alguns requisitos, como, por exemplo, estar cumprindo os limites da dívida consolidada e da despesa total com pessoal. No caso do não cumprimento dessas condições, o ente sofre a sanção de não receber esses recursos. No entanto, a lei faz ressalva à suspensão dessas transferências para custear despesas dos seguintes setores:

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