Questão Q497024
2010 Dom Cintra Fundação Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Geral
Prova: Concurso Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa) - Ciências Contábeis - Dom Cintra Fundação do ano 2010 • Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa)

Para que os entes da Federação possam receber transferênc...

Para que os entes da Federação possam receber transferências voluntárias, a LRF estabelece a necessidade de comprovação, por parte dos beneficiários, de alguns requisitos, como, por exemplo, estar cumprindo os limites da dívida consolidada e da despesa total com pessoal. No caso do não cumprimento dessas condições, o ente sofre a sanção de não receber esses recursos. No entanto, a lei faz ressalva à suspensão dessas transferências para custear despesas dos seguintes setores:

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