Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Banca não informada

#Questão 574956 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 590909 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

À luz da LRF, assinale a opção correta.

A) De acordo com a LRF, a despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.

B) Caso não sejam pagos durante a execução do orçamento no qual tenham sido incluídos, os precatórios judiciais passam a integrar a dívida consolidada, definida como a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do BCB, dos estados e dos municípios, para fins de aplicação dos limites da LRF.

C) A despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois quadrimestres considera-se obrigatória de caráter continuado.

D) Caracterizam a gestão fiscal responsável o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições relacionados a renúncia de receita e a geração de despesas com pessoal, inclusive com a seguridade social.

E) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas precisa atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

#Questão 618954 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 619067 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 619072 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assim, segundo seus preceitos legais, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os Municípios não poderão exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida com gasto de pessoal em cada período de apuração.

B) Para o atendimento do percentual com a despesa total com pessoal, não serão computadas as despesas com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos bem como seu superávit financeiro.

C) São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os planos, orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Arrecadação Fiscal e as versões analíticas desses documentos.

D) Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, exclusivamente, por meio de convênio.

E) São princípios gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre outros, a transparência, o planejamento, a especificação e a responsabilização.

Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Banca não informada

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo