Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Banca não informada

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Banca não informada

#Questão 618990 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No processo de implantação de controle interno em uma entidade, alguns princípios precisam ser levados em consideração para que o controle possa atingir os seus objetivos.

A delimitação de funções do pessoal envolvido nas atividades controladas para evitar comprometimento da eficiência do controle está relacionada ao princípio do(a):

#Questão 619019 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A partir dos enunciados abaixo escolha a alternativa CORRETA.

I Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização dc determinados objetivos ou serviços.

II - As receitas tributárias transferidas pelos Estados aos Municípios, por ordem constitucional, não entram no computo da Receita Corrente Líquida do Estado.

III O espaço temporal dentro do qual o orçamento é executado chama-se exercício orçamentário.

IV Os estágios da Receita são o lançamento, a arrecadação e o recolhimento e a eventual devolução do que o contribuinte demonstrar que pagou a maior.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s)

#Questão 619198 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa CORRETA.

#Questão 619138 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I - Os valores obtidos pelo Estado a título de mútuo ingressam no caixa do tesouro, mas não são considerados receita para fins orçamentários.

II A isenção tributária não configura renúncia fiscal, quando inexistente, anteriormente à sua instituição, a atividade ou unidade produtiva favorecida, pois não se renuncia ao que não existe.

III - A fim de evitar favorecimentos, o débito do contribuinte não pode ser cancelado em hipótese alguma, ainda que seu montante seja inferior aos custos dc cobrança.

IV - Dívida pública fundada é todo débito orçamentário para o qual haja lastro documental.

Estão CORRETAS apenas as assertivas

#Questão 619164 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Entre as disposições mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal para o controle das finanças públicas, está a definição de limites para despesa com pessoal por poder e órgão.

Considerando os limites estabelecidos para entes municipais, para uma receita corrente líquida de R$ 720 milhões, o limite prudencial para a despesa com pessoal no âmbito do poder legislativo é:

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