Questões sobre Transparência, Controle e Fiscalização

Assinale a opção correta, acerca dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que tratam da transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal. A

O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de transparência da administração previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sobre o relatório é correto afirmar que

O Poder Legislativo tem papel relevante na fiscalização da gestão fiscal. Assim, por exemplo, entre as competências exclusivas da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, destacam-se as de julgar as contas do governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. De fato, cabe ao Poder Legislativo, aos tribunais de contas, ao MP e ao sistema de controle interno de cada poder fiscalizar o cumprimento das normas da LRF, com ênfase em aspectos como as metas estabelecidas na LDO e os limites e as condições para realização de operações de crédito. Quanto a esse assunto, assinale a opção correta.

Com relação à LRF, julgue os itens subsequentes.

A liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas acerca da execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, é uma das formas de assegurar a transparência da gestão fiscal.

Julgue os itens subsequentes, acerca da estrutura e composição do relatório resumido da execução orçamentária (RREO) e do relatório de gestão fiscal (RGF).

A não divulgação do RGF, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impedirá que o ente da federação receba transferências voluntárias até que a situação esteja regularizada.