Questões sobre Gestão Patrimonial

#Questão 495726 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Técnico Administrativo

#Questão 495728 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Técnico Administrativo

#Questão 495748 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Contábil

Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, a Lei de Responsabilidade Fiscal não estabelece:

A)

as exigências de autorização em lei específica, atendimento à lei de diretrizes orçamentárias e dotação orçamentária não se aplicam à administração indireta e empresas estatais, com exceção das instituições financeiras e do Banco Central.

B)

é obrigatória a autorização em lei específica, bem como atendimento à lei de diretrizes orçamentárias e existência de dotação orçamentária que a suporte.

C)

na concessão de crédito a pessoa física ou jurídica que não esteja sob controle direto ou indireto, os encargos financeiros e demais despesas serão iguais ou superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

D)

é permitida a utilização de recursos públicos para socorro a instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante lei específica, mesmo que por concessão de auxílios ou subvenções econômicas.

E)

é permitido ao Banco Central, mesmo sem autorização legal específica, conceder às instituições financeiras operações de redesconto e empréstimos com prazo não superior a trezentos e sessenta dias.

#Questão 495750 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Contábil

A Lei Complementar n.101/2000, entre as diversas diretrizes acerca das transferências voluntárias, estabelece que:

A)

transferência voluntária é a entrega de recursos a outro ente da Federação que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados às ações de saúde.

B)

é permitida a realização de transferências voluntárias para o pagamento de despesas com pessoal dos entes da Federação.

C)

é exigência para a realização de transferências voluntárias a existência de prévia dotação orçamentária que a autorize.

D)

é exigência para a realização de transferências voluntárias a comprovação por parte do beneficiário do cumprimento aos limites constitucionais com educação, saúde e segurança.

E)

não se aplicam as sanções de suspensão das transferências voluntárias no caso das destinadas às ações de saúde, educação e segurança.

#Questão 495756 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Analista Administrativo

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