A Lei Complementar n.101/2000, entre as diversas diretriz...

transferência voluntária é a entrega de recursos a outro ente da Federação que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados às ações de saúde.

é permitida a realização de transferências voluntárias para o pagamento de despesas com pessoal dos entes da Federação.

é exigência para a realização de transferências voluntárias a existência de prévia dotação orçamentária que a autorize.

é exigência para a realização de transferências voluntárias a comprovação por parte do beneficiário do cumprimento aos limites constitucionais com educação, saúde e segurança.

não se aplicam as sanções de suspensão das transferências voluntárias no caso das destinadas às ações de saúde, educação e segurança.