Questões sobre Geral

#Questão 497624 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, MEC, Assistente Jurídico

#Questão 497626 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, MEC, Assistente Jurídico

#Questão 497504 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, FEC, 2003, Prefeitura de Niterói - RJ, Contador

Nos termos dos Artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a repartição dos limites globais de despesa total com pessoal do Ministério Público da União, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de:

A)

2% da receita corrente bruta;

B)

6% da receita de capital;

C)

0,6% da receita corrente líquida;

D)

3% da receita total;

E)

2,5% da despesa corre

#Questão 497628 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, ACEP, 2003, BNB, Assistente Administrativo

A Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada pelo Presidente da República em 19 de outubro de 2000, estabelece:

A)

os limites de gastos e regras para endividamento apenas para o poder Executivo dos Estados e dos Municípios;

B)

os limites de gastos e regras para endividamento para o poder Executivo e Legislativo dos Estados e dos Municípios;

C)

os limites de gastos e regras para endividamento para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e dos Municípios;

D)

exclui a Câmara de Vereadores das Capitais, já que elas são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas dos Estados;

E)

não estabelece limites para o Congresso Nacional, nem para o Supremo Tribunal Federal.

#Questão 497596 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Geral, SENASP, 2003, Prefeitura de Salvador - BA, Auditor Interno

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00):

A)

É permitida a realização de operação entre uma instituição financeira estatal e outro ente da federação, desde que os valores pretendidos não se destinem a financiar despesas correntes ou a refinanciar dívidas contraídas com outras instituições que não a própria instituição concedente

B)

Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada exclusivamente de lei strictu senso.

C)

Há limites expressos para a despesa com pessoal, sendo que a Administração Municipal pode usar até 50% (cinqüenta por cento) do seu orçamento para o pagamento dos funcionários públicos municipais.

D)

É nulo o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

E)

É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

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