Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2013

A descentralização externa de créditos, também conhecida como destaque, é a operação em que um Ministério ou órgão transfere para outro Ministério ou órgão

Os restos a pagar decorrentes das despesas líquidas, em que o credor já cumpriu as suas obrigações, dentro do exercício, tendo, portanto, direito líquido e certo, faltando apenas o pagamento, são classificados como

A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada e equipara-se a

Pode-se classificar a despesa orçamentária em três etapas. A fixação da despesa orçamentária insere-se na etapa de

Visando atender principalmente às necessidades públicas e às demandas da sociedade, a Receita Orçamentária é fonte de recursos do Estado aplicável em