Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 0000

#Questão 706739 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, Banca não informada, 0000, ,

A Lei Complementar no 101/2000 trouxe importantes dispositivos relativos ao equilíbrio entre receitas e despesas do orçamento da seguridade social, entre eles, a previsão de que

A) nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, exceto no caso de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.

B) o reajustamento de valor de benefício ou serviço da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, deve ser compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

C) benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas, não podem ser criados, majorados ou estendidos sem a indicação da fonte de custeio total.

D) expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados na seguridade social deve ser compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

E) a seguridade social deve integrar o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

#Questão 706740 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 706743 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 706744 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 706781 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, Banca não informada, 0000, ,

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no Capítulo IV Da despesa obrigatória de caráter continuado, em seu Art.17, considera que despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Com base no exposto, assinale a alternativa que NÃO é correta.

A) Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do Art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

B) Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

C) O disposto no § 1o do Art. 17, não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do Art. 37 da Constituição.

D) A despesa de que trata este artigo será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o do Art.17, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

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