Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 0000

#Questão 706670 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 706689 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, Banca não informada, 0000, ,

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 2000) detalha os requisitos e as condições para geração de despesa pública, introduzindo tratamento específico para as denominadas “despesas obrigatórias de caráter continuado”,

A) classificadas como necessariamente despesas de capital, ainda que destinadas ao custeio dos serviços decorrentes da infraestrutura a que estejam atreladas, devendo ser suportadas com aumento permanente de receitas ou redução de despesas em montante correspondente.

B) consistentes na somatória das despesas com a folha de pagamentos do pessoal ativo e inativo do ente federado, incluindo as empresas dependentes, sujeitando- se à observância de limites máximos de comprometimento em relação à receita corrente líquida.

C) que decorrem de vinculações constitucionais, sendo, pelo seu caráter não discricionário, excluídas do cômputo de superávit ou déficit orçamentário dos exercícios correspondentes.

D) que ensejam a obrigação legal de execução para o ente por um período superior a dois exercícios e cujos atos de criação condicionam-se à comprovação de não comprometimento das metas de resultados fiscais, salvo para aquelas destinadas ao serviço da dívida ou revisão geral anual dos servidores.

E) assim entendidas apenas as decorrentes de programas ou ações inseridas no Plano Plurianual e que se projetam por mais de 5 (cinco) anos, dispensando previsão específica na Lei Orçamentária Anual.

#Questão 706709 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, Banca não informada, 0000, ,

No tocante ao controle da despesa com pessoal, a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, dentre outros, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada

A) a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

B) a contratação de pessoal para preenchimento de cargos de livre nomeação e exoneração a serem lotados no Gabinete do Chefe do Poder Executivo.

C) a contratação emergencial de profissionais e agentes das áreas da saúde e da assistência social.

D) a lotação de cargos destinados a áreas estratégicas, previamente determinadas pela lei de cada ente federativo.

E) a reposição de cargos vagos existentes no Ministério Púbico, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado.

#Questão 706735 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, Banca não informada, 0000, ,

Em relação aos créditos orçamentários adicionais, é correto afirmar que

A) os créditos especiais e extraordinários terão vigência unicamente no exercício financeiro em que se der a sua autorização, salvo se esta ocorrer nos últimos quatro meses desse exercício.

B) o crédito especial destina-se ao reforço de dotação orçamentária já existente e está condicionado à existência de excesso de arrecadação para financiá-lo.

C) o crédito suplementar destina-se a financiar despesas para as quais não haja previsão de recursos na dotação orçamentária específica e independe de prévia existência de recursos para suportá-lo.

D) é admitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, desde que haja indicação dos recursos correspondentes para financiá-lo.

E) uma das fontes de seu financiamento é o superávit financeiro, que consiste na diferença positiva entre o ativo permanente e o passivo permanente do balanço patrimonial do ente público no exercício anterior.

#Questão 706736 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, Banca não informada, 0000, ,

No tocante ao controle da despesa com pessoal, a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso, dentre outros, o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada

A) a lotação de cargos destinados a áreas estratégicas, previamente determinadas pela lei de cada ente federativo.

B) a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

C) a contratação de pessoal para preenchimento de cargos de livre nomeação e exoneração a serem lotados no Gabinete do Chefe do Poder Executivo.

D) a reposição de cargos vagos existentes no Ministério Púbico, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado.

E) a contratação emergencial de profissionais e agentes das áreas da saúde e da assistência social.

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