Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 0000

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O Relatório de Gestão Fiscal, com base na Lei Complementar no 101/2000, será emitido ao final de cada:

A dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular. Com relação aos aspectos contábeis da dívida ativa, é correto afirmar:

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