A Lei Complementar no 101/2000 trouxe importantes disposi...

A Lei Complementar no 101/2000 trouxe importantes dispositivos relativos ao equilíbrio entre receitas e despesas do orçamento da seguridade social, entre eles, a previsão de que
  • A. nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, exceto no caso de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.
  • B. o reajustamento de valor de benefício ou serviço da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, deve ser compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
  • C. benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas, não podem ser criados, majorados ou estendidos sem a indicação da fonte de custeio total.
  • D. expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados na seguridade social deve ser compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
  • E. a seguridade social deve integrar o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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Questões extras

No desenho do traçado de uma rodovia rural, um cuidado especial diz respeito à definição dos raios de curvas consecutivas, a qual deve ser feita com base no diagrama apresentado acima. Com relação à utilização desse diagrama, assinale a opção correta.

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Considerando as normas de higiene dentária pessoal e de biossegurança, julgue os seguintes itens.

As bancadas e os equipamentos do laboratório dentário devem ser desinfetados.

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Questão de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Em relação a Portaria Interministerial Nº 1.010, de 08 de maio de 2006, do Ministério da Saúde, podemos afirmar que:

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