Questões de Lei 8.666/93 da UEG

#Questão 707559 - Lei 8.666/93, Modalidades, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Analista Financeiro

#Questão 707734 - Lei 8.666/93, Contratos, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

#Questão 706967 - Lei 8.666/93, Tipos de Licitação, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

#Questão 707864 - Lei 8.666/93, Contratos, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n. 8.666/1993, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa das denominadas cláusulas exorbitantes, tais como a de

A) ocupar definitivamente bens móveis, imóveis e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo, nos casos de serviços essenciais.

B) modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

C) alterar, independente da prévia concordância do contratado, cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.

D) rescindir o contrato, unilateralmente, em razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificada e determinada pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, e exarada no processo administrativo a que se refere o contrato.

#Questão 821627 - Lei 8.666/93, Contratos, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador