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Questões de Lei 8.666/93 da CETRO

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Listagem de Questões de Lei 8.666/93 da CETRO

#Questão 707120 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

Com relação à revogação e à anulação relativas à Licitação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A revogação é a invalidação da licitação por interesse público.

( ) A decisão de anulação da licitação deve ser justificada, sendo dispensada a justificativa no caso de revogação.

( ) A anulação da licitação, por basear-se em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a Administração ou o Judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital.

( ) A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, não sujeitando o Poder Público à indenização do adjudicatário.

A) V/ V/ F/ V

B) F/ V/ V/ F

C) V/ F/ V/ F

D) F/ F/ F/ V

E) V/ F/ F/ V

#Questão 707164 - Lei 8.666/93, Princípios, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

Acerca dos princípios que regem a licitação, assinale a alternativa correta.

A) A vinculação ao edital é princípio basilar de toda licitação, obstando à Administração de interpretá-lo, definindo-se como um princípio absoluto.

B) O princípio do julgamento objetivo é o que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas, visando a afastar o discricionarismo na escolha destas.

C) A adjudicação compulsória ao vencedor não impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. Este princípio permite, ainda, a abertura de nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.

D) A igualdade entre os licitantes é princípio desimpeditivo da discriminação entre os participantes do certame. O desatendimento deste princípio constitui desvio de finalidade.

E) O julgamento das propostas deverá obedecer ao princípio da publicidade dos atos da licitação, ou seja, deverá ser sempre em ato público.

#Questão 707420 - Lei 8.666/93, Parte Geral, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

Com relação à licitação, analise as assertivas abaixo.

I. É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.

II. Como procedimento, desenvolve-se por meio de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes.

III. Tem como pressuposto a competição.

IV. Tem como finalidade, entre outras, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

É correto o que se afirma em

A) I, II, III e IV.

B) I, III e IV, apenas.

C) I e II, apenas.

D) III e IV, apenas.

E) II, III e IV, apenas.

#Questão 707560 - Lei 8.666/93, Modalidades, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

Com relação às modalidades e aos tipos de licitação, assinale a alternativa correta.

A) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

B) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico ou científico, observada a necessária qualificação.

C) Convite é o tipo de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.

D) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

E) Concurso é o tipo de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

#Questão 707712 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial,

A) na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.

B) na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

C) para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.

D) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

E) na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

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