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Questões de Lei 8.666/93 da CETRO

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Listagem de Questões de Lei 8.666/93 da CETRO

#Questão 707713 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

Sobre a dispensa de licitação, assinale a alternativa incorreta.

A) É dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

B) Dispensa-se a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C) É dispensável para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D) Dispensa-se a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

E) É dispensável na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

#Questão 707893 - Lei 8.666/93, Contratos, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

A revisão do contrato pode ocorrer por interesse da própria Administração ou pela superveniência de fatos novos que tornem inexequível o ajuste inicial. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo.

I. A revisão do contrato por interesse da Administração surge quando esta exige a alteração do projeto ou dos processos técnicos de sua execução, com aumento dos encargos ajustados.

II. Pode ocorrer a revisão do contrato por superveniência de fatos novos que tornem inexequível o ajuste inicial, quando sobrevêm atos do governo ou fatos materiais imprevistos e imprevisíveis pelas partes que dificultam ou agravam, de modo excepcional, o prosseguimento e a conclusão do objeto do contrato, que impõem uma recomposição dos preços ajustados.

III. A recomposição dos preços por fatos supervenientes é admitida por aditamento ao contrato, desde que a Administração reconheça e indique a justa causa ensejadora da revisão do ajuste inicial.

É correto o que se afirma em

A) I, apenas.

B) I e III, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I e II, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 707894 - Lei 8.666/93, Contratos, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

A inexecução do contrato administrativo propicia sua rescisão e pode acarretar, para o inadimplente, consequências de ordem civil e administrativa, inclusive sanções como

A) suspensão permanente de contratar com a Administração, nos casos de dolo ou infração grave.

B) interrupção do contrato, no caso de falta culposa.

C) declaração de inidoneidade.

D) declaração de incapacidade contratual.

E) inclusão do contratado no rol de inadimplentes.

#Questão 707895 - Lei 8.666/93, Contratos, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

Sobre a rescisão do contrato, assinale a alternativa correta.

A) Em caso de rescisão administrativa ou amigável não é necessário preceder de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

B) A rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração acarreta, entre outras consequências, assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

C) A rescisão judicial, em respeito ao princípio do interesse público, tem como uma de suas consequências a execução da garantia contratual, para ressarcimento obrigatório da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

D) É vedado à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

E) Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução poderá ser prorrogado, a critério da autoridade competente, por igual tempo.

#Questão 707897 - Lei 8.666/93, Contratos, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

Com relação à execução dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

A) Deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

B) O contratado poderá manter preposto no local da obra ou serviço para representá-lo na execução do contrato.

C) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

D) O contratado, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

E) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

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