Questões de Lei 8.666/93 da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Lei 8.666/93 da CESPE / CEBRASPE

Acerca de atos administrativos, licitações e contratos da administração pública, julgue os itens a seguir. De acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993, qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público no que se refere à ocorrência da prática de crimes nela definidos, uma vez que estes são de ação penal pública incondicionada.

A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes. Conforme a Lei n.º 8.666/1993, considera-se compra toda operação de transferência de domínio de bens a terceiros.

Com relação a gestão contratual e fiscalização de obras públicas, assinale a opção correta.

A etapa do projeto de edificações destinada à análise e aprovação pelas autoridades competentes da concepção da edificação e de seus elementos para a obtenção do alvará e das licenças necessárias à construção, denomina-se

A respeito das fases interna e externa da licitação, julgue os itens a seguir. Homologação é o ato de atribuir ao vencedor do processo licitatório o objeto licitado, garantindo-lhe preferência na contratação.

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