Questões de Lei 8.666/93 da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes, relacionados à Lei n.º 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública.

Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, deve-se observar a indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, que devem estar fixadas no edital.

Entre os diversos métodos, técnica s e instrumentos do orçamento público, destaca-se o projeto básico constante da Le i n.º 8.666/1993, que, embora não seja parte integrante das leis de orçamentos, visa assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e, ainda, possibilita a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Nesse contexto, julgue os itens a seguir. No projeto básico, são dispensadas informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organiz acionais para a obra, desde que as informações não venham frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

Acerca do direito administrativo, julgue os seguintes itens. Na licitação pela modalidade tomada de preços, somente podem participar concorrentes cadastrados antes da publicação do edital de licitação.

Em relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade pelo seu pagamento, não a torna responsável solidária pelos encargos previdenciários, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

Em relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

Do ato da administração que indeferir o pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, caberá recurso com efeito suspensivo, cujo prazo é de 5 dias a contar da data da intimação do ato ou da lavratura da ata.