Questões de Lei 8.666/93 da CESPE / CEBRASPE

A licitação é inexigível para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qua lificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

A licitação é inexigível nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

A licitação é inexigível na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

A licitação é inexigível na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins luc rativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

A licitação é inexigível para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de se manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, m ediante parecer de comissão instituída por decreto.