Questões de Lei 8.666/93 da CESPE / CEBRASPE

Na demonstração de variações patrimoniais, os fatos supervenientes ativos e os fatos de insubsistência passiva caracterizam variações passivas independentes da execução do orçamento.

A lei de licitações vigente define tarefa como o regime de execução direta de obras e serviços, em que se contrata a execução de obra ou serviço por preço certo e total.

Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes. Na execução do contrato administrativo, pode o contratado pleitear indenização pelo chamado fato do príncipe; contudo, para fazer jus àquela, precisará provar que o ato estatal foi antijurídico.

A Lei dos Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993) definiu as normas gerais para a realização de contratos administrativos e procedimentos licitatórios. Já a legislação relativa à concessão de serviços públicos, como legislação específica para os contratos da espécie de concessão, determina normas gerais com relação a esse tipo de contrato. Com lastro nessas leis, julgue os itens abaixo.

Em uma licitação, é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

A Lei dos Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993) definiu as normas gerais para a realização de contratos administrativos e procedimentos licitatórios. Já a legislação relativa à concessão de serviços públicos, como legislação específica para os contratos da espécie de concessão, determina normas gerais com relação a esse tipo de contrato. Com lastro nessas leis, julgue os itens abaixo.

Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação.