Questões sobre Contratos

#Questão 707802 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte

#Questão 707804 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte III

A inexecução de contratos firmados com a Administração pública dá ensejo à aplicação de penalidades de diversas naturezas, estas que

A) só são aplicáveis diante de condutas dolosas e não podem ser cumuláveis entre si.

B) podem ser aplicadas diante de condutas dolosas ou culposas, passíveis de serem cumuladas indistintamente.

C) em se tratando da sanção de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração pública, uma vez aplicada, estende-se para todas as esferas de governo.

D) quando se tratarem de suspensão para licitar com a Administração pública, admitem reabilitação antes do término do prazo de 5 anos da sanção.

E) uma vez aplicadas, não admitem recursos, tendo em vista que se inserem nas prerrogativas da Administração pública conferidas pelas cláusulas exorbitantes.

#Questão 707812 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Técnico

Os contratos administrativos possuem peculiaridades em relação aos contratos regidos exclusivamente pelo Direito Privado, entre os quais as denominadas cláusulas exorbitantes, tais como

A) aquelas que conferem à Administração contratante a prerrogativa de rescindir unilateralmente o contrato, descabendo, em qualquer hipótese, indenização ao contratado.

B) a possibilidade do contratado interromper a execução do objeto contratual na hipótese de ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro.

C) a prerrogativa conferida à Administração de alterar o objeto contratual para melhor atendimento do interesse público, assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

D) a impossibilidade de alterações quantitativas ao objeto, em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

E) a possibilidade de retenção, pela Administração, de créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos a esta causados.

#Questão 707832 - Lei 8.666/93, Contratos, UFRJ, 2017, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Técnico de Laboratório

Sobre a licitação na Administração Pública, nos termos da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que:

A) considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

B) o leilão é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, como nas concessões de direito real de uso.

C) para a habilitação nas licitações não se exigirá dos interessados a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista.

D) a licitação será processada e julgada em estrita conformidade com o princípio básico do julgamento subjetivo.

E) nos atos de convocação, é permitido aos agentes públicos admitir cláusulas ou condições que comprometam o caráter competitivo da licitação.

#Questão 707842 - Lei 8.666/93, Contratos, UFES, 2017, Universidade Federal do Espírito Santo - ES (UFES/ES), Assistente em Administração

De acordo com a Lei nº. 8.666/1993, NÃO é motivo para rescisão do contrato com a Administração Pública

A) a necessidade de modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

B) a dissolução da sociedade.

C) a subcontratação total ou parcial, pelo contratado, do objeto previsto no contrato.

D) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

E) a não liberação, por parte da administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

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