Questões de Lei 8.666/93 da UFRJ

“Art.1º. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Este trecho refere-se à Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública. Trata-se da Lei nº:

Nas licitações de obras regidas pela Lei nº 8.666/93, há exigência mínima de apresentação de documentação técnica suficiente, conforme o art. 6º. Assinale a alternativa que nomeia corretamente tal documentação.

A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O princípio da obrigatoriedade da licitação impõe que os servidores públicos realizem o procedimento antes de contratarem obras e serviços. No entanto, a lei apresenta algumas hipóteses em que a licitação é dispensável.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta corretamente um caso que dispensa a licitação.

De acordo com a Lei Federal que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, temos cinco modalidades de licitação. Uma delas é descrita no parágrafo 10 como “a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto”. Assinale a alternativa que corresponde a esta modalidade.

No mercado farmacêutico, recentemente ocorreu um desabastecimento, por escassez de matéria-prima, de penicilina benzatina 1.200.000 UI, medicamento indispensável para tratamento de algumas doenças como sífilis e febre reumática. Algumas indústrias e distribuidoras ainda mantiveram pequenos estoques num curto período que antecedeu ao completo desabastecimento. Uma unidade hospitalar tem um consumo médio mensal de 500 frascos-ampolas e encontra-se com seu estoque zerado. O setor financeiro do hospital informou à Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF a quantidade de recurso disponível para que fosse aberto um pedido de compra. O farmacêutico estimou uma quantidade de 3.000 (três mil) frascos-ampolas, o que garantirá o abastecimento por mais seis meses, a um custo total de R$ 7.560,00 (sete mil, quinhentos e sessenta reais). O setor de compras adquiriu o medicamento conforme determina a Lei nº 8.666/93, no Capítulo II, Seção I, Art. 24. Assinale, dentre as opções a seguir, de que forma esta compra foi realizada, conforme a modalidade de compra constante no referido artigo.