“Art.1º. Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Este trecho refere-se à Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública. Trata-se da Lei nº:
