Questões de Lei 8.112/90 da CESPE / CEBRASPE

O perito médico, em um órgão público, deve lidar com questões técnicas, administrativas e éticas. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

O trabalhador que apresentar quadro clínico que gere impossibilidade de permanecer no trabalho de forma a não permitir que se atinja a média de rendimento alcançada em condições normais pelos trabalhadores da categoria do examinado — insuscetível de alteração em prazo previsível com os recursos da terapêutica e reabilitação disponíveis e que implica a impossibilidade do desempenho de toda e qualquer atividade laborativa — tem seu quadro classificado como de incapacidade parcial, indefinida e multiprofissional.

O perito médico, em um órgão público, deve lidar com questões técnicas, administrativas e éticas. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Se o servidor atingir o limite de trinta dias de licença para tratamento de saúde durante o mesmo exercício, consecutivos ou não, deverá ser submetido a inspeção por junta médica oficial para a concessão de nova licença. Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem. A independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite à administração pública impor punição disciplinar ao servidor faltoso independentemente de julgamento anterior no âmbito criminal, o que não ocorre em sede de ação civil.

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem. A sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os interesses funcionais da administração pública, enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade.

Considerando que a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará (FSCMP) é uma fundação pública que presta serviços de saúde e é vinculada à Secretaria Especial de Proteção Social do Estado do Pará (SEPS – PA), julgue os itens a seguir. Os auxiliares de enfermagem da FSCMP não são regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.