Questões de Lei 8.112/90 da CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que se seguem.

Caso o padrasto de determinado servidor público esteja acometido de doença em que seja indispensável a sua assistência direta, não podendo esta ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, poderá ser concedida ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família, por até sessenta dias, ainda que não consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens que se seguem.

Quando uma penalidade de suspensão é cancelada dos registros de um servidor, o cancelamento tem efeitos retroativos à data da sanção.

Com base nos princípios e normas que regem o serviço público federal, julgue os itens a seguir. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração, bem como de cargo temporário ou de emprego público, se aplica o regime geral da previdência social.

Com base nos princípios e normas que regem o serviço público federal, julgue os itens a seguir. As hipóteses de demissão de servidor público civil incluem a possibilidade de exclusão de servidor para adequar as despesas do ente aos limites fixados na lei de responsabilidade fiscal, desde que já tenham sido excluídos do quadro todos os servidores não estáveis e, ainda assim, a redução de despesas não tenha sido suficiente.

Com relação aos cargos públicos, ao poder disciplinar e ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens que se seguem. Para investigar a conduta de um servidor que tenha participado de conluio com uma empresa, para que esta ganhasse uma licitação com sobrepreço, deverá ser instaurado obrigatoriamente processo administrativo disciplinar, e não sindicância, pois a pena cabível para o fato irregular, em tese, é a de demissão.