Questões de Lei 8.112/90 da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Lei 8.112/90 da CESPE / CEBRASPE

#Questão 821558 - Lei 8.112/90, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal Militar (STM), Técnico Judiciário

Acerca do acesso à informação, dos servidores públicos e do processo administrativo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem. Se sofrer um acidente que o leve à incapacidade física, o servidor público federal poderá ser readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas limitações, ficando em disponibilidade até a vacância do cargo adequado.

#Questão 821576 - Lei 8.112/90, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Administrador

José, servidor público federal estável, praticou, no ano de 2017, ato de improbidade administrativa no exercício das atribuições de seu cargo, tendo causado prejuízo ao erário. Por isso, ele respondeu a processo administrativo disciplinar, no qual teve assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ao final do processo, José foi demitido e condenado ao ressarcimento integral do dano causado, nos termos da lei.

Nessa situação hipotética, de acordo com os dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da Lei n.º 8.429/1992 e os princípios e normas de ética do servidor público,

com a demissão de José, ocorreu a vacância do cargo público que ele ocupava, sendo possível, por interesse da administração, a redistribuição do cargo vago para outro órgão do mesmo poder.

#Questão 821577 - Lei 8.112/90, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Administrador

Pedro, que é servidor público ocupante de cargo de professor de rede estadual de ensino público e trabalha de segunda a sexta-feira, das 19 às 22 horas, foi aprovado em concurso para cargo público de nível médio não especializado, com carga horária semanal de vinte horas, que deve ser cumprida no turno matutino.

Nessa situação hipotética,

Pedro poderá acumular os dois cargos públicos, mesmo que o cargo de nível médio para o qual ele foi aprovado não seja especializado.

#Questão 821601 - Lei 8.112/90, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2018, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Administrador

José, servidor público federal estável, praticou, no ano de 2017, ato de improbidade administrativa no exercício das atribuições de seu cargo, tendo causado prejuízo ao erário. Por isso, ele respondeu a processo administrativo disciplinar, no qual teve assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ao final do processo, José foi demitido e condenado ao ressarcimento integral do dano causado, nos termos da lei.

Nessa situação hipotética, de acordo com os dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da Lei n.º 8.429/1992 e os princípios e normas de ética do servidor público,

em razão de sua conduta, José atentou contra os princípios da moralidade e da legalidade, além de não ter cumprido seu dever fundamental de, como servidor público, ser probo, reto, leal e justo.

#Questão 821612 - Lei 8.112/90, Seguridade Social do Servidor, CESPE / CEBRASPE, 2018, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Administrador

Acerca de percepção simultânea, por servidor público, de proventos da aposentadoria e da remuneração de outro cargo público, julgue os seguintes itens. É permitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e de remuneração de cargo em comissão.

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