Questões de Legislação Municipal da FGV

De acordo com a Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté (Estatuto do Servidor Público), o servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo, ao atingir a idade de 

Avalie se, de acordo com a Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté (Estatuto do Servidor Público), são penalidades disciplinares: I. advertência. II. suspensão. III. demissão. IV. extinção de aposentadoria ou disponibilidade. V. destituição de cargo em comissão. Estão corretas as penalidades

Com base na Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté (Estatuto do Servidor Público), assinale a afirmativa incorreta.

Avalie, com base na Lei Complementar nº 01/1990 – Dispõe sobre o Código de Administração do Município de Taubaté (Estatuto do Servidor Público), se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V).
( ) Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. ( ) A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. ( ) A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada a comprovação da compatibilidade de horários. ( ) Será permitida a acumulação de 2 (dois) ou mais cargos em comissão, sendo vedada a remuneração para mais de um cargo.
As afirmativas são, respectivamente,

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Santo André, a pena de demissão será aplicada, entre outros, nos seguintes casos:

I. Crime contra a administração pública.

II. Abandono do cargo.

III. Incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e embriaguez habitual.

IV. Aplicação irregular dos dinheiros públicos.

Estão corretos os itens