Questões de Legislação Municipal da FGV

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Santo André, ao funcionário são proibidas as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a. 

Avalie se, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Santo André, são deveres do funcionário, entre outros:

I. Assiduidade.

II. Pontualidade.

III. Urbanidade.

IV. Lealdade às instituições constitucionais e administrativas.

Estão corretos os itens

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Santo André, o funcionário público, quando estável, perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial.

II. No caso de se extinguir o cargo.

III. No caso de ser demitido mediante inquérito administrativo em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Santo André, o ato solene, efetivado por termo, pelo qual o cidadão, provando satisfazer os requisitos exigidos por lei, perante autoridade competente, manifesta sua concordância expressa e inequivocamente, com a relação jurídica que decorre da qualidade do funcionário, obrigando-se a cumprir os deveres do cargo ou função, para cujo exercício tornar-se habilitado denomina-se

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são formas especiais de concessão de serviço público para a iniciativa privada, regulamentado pela Lei nº 11.079/2004, com o intuito de desenvolver a infraestrutura do país.

Embora possuam semelhanças com o modelo de concessão comum, as PPPs possuem algumas peculiaridades que a diferenciam da concessão comum.

Assinale a opção que apresenta uma dessas peculiaridades.