Questões de Legislação Municipal

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Listagem de Questões de Legislação Municipal

#Questão 1028134 - Legislação Municipal, , Quadrix, 2022, CRM - PI, Assistente Administrativo

Conforme o Código de Processo Ético-Profissional, aprovado pela Resolução CFM n.° 2.306/2022, julgue o item. 

O Conselho Regional de Medicina deverá suspender o curso do prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

#Questão 1028135 - Legislação Municipal, , Quadrix, 2022, CRM - PI, Assistente Administrativo

Conforme o Código de Processo Ético-Profissional, aprovado pela Resolução CFM n.° 2.306/2022, julgue o item. 

A parte denunciada apresentará sua defesa, necessariamente, por meio de advogado, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais. 

#Questão 1028165 - Legislação Municipal, , SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Professor do Ensino Fundamental - Anos Iniciais

De acordo com o Artigo 162 da Lei Orgânica Municipal de Pontes e Lacerda, o referido município aplicará, anualmente, na manutenção do ensino, o seguinte percentual da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências:

#Questão 1028167 - Legislação Municipal, , SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Professor da Educação Infantil

A Lei Orgânica Municipal de Pontes e Lacerda, de 11/11/2020, em seu Artigo 157, reconhece que o ensino oficial no município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no:

#Questão 1028168 - Legislação Municipal, , SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Professor da Educação Infantil

Em seu Artigo 154, item IV, a Lei Orgânica Municipal de Pontes e Lacerda, de 11/11/2020, garante que a Educação Infantil municipal terá o atendimento realizado:

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