Questão Q1028165
2022 SELECON Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
Legislação Municipal
Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Professor do Ensino Fundamental - Anos Iniciais • Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT

De acordo com o Artigo 162 da Lei Orgânica Municipal de Po

De acordo com o Artigo 162 da Lei Orgânica Municipal de Pontes e Lacerda, o referido município aplicará, anualmente, na manutenção do ensino, o seguinte percentual da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências:

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