De acordo com o Artigo 162 da Lei Orgânica Municipal de Po

#Questão 1028165 - Legislação Municipal, , SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Professor do Ensino Fundamental - Anos Iniciais

De acordo com o Artigo 162 da Lei Orgânica Municipal de Pontes e Lacerda, o referido município aplicará, anualmente, na manutenção do ensino, o seguinte percentual da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências:

A) vinte por cento (20%)

B) nunca mais de trinta por cento (30%)

C) nunca menos de vinte e cinco por cento (25%)

D) um mínimo de trinta por cento (30%) e um máximo de trinta e cinco por cento (35%)

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