A Lei Orgânica Municipal de Pontes e Lacerda, de 11/11/202

#Questão 1028167 - Legislação Municipal, , SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Professor da Educação Infantil

A Lei Orgânica Municipal de Pontes e Lacerda, de 11/11/2020, em seu Artigo 157, reconhece que o ensino oficial no município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no:

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