Questões de Legislação Municipal

#Questão 888591 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Alpestre (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Alpestre - RS, Técnico em Segurança do Trabalho

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alpestre, cumprido o rito previsto em lei de tramitação, o projeto de Lei com parecer contrário de todas as comissões permanentes será considerado como:

A) Anuído

B) Deferido

C) Rejeitado

D) Assentido

E) Outorgado

#Questão 888592 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Alpestre (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Alpestre - RS, Técnico em Segurança do Trabalho

A administração pública do Município de Alpestre se baseia em um conjunto de Leis para atender o interesse público e dar legalidade às previsões das Leis que regimentam os Poderes no Brasil, entre elas, as complementares. De acordo com o Regime Jurídico são, entre outras, objeto de leis complementares as seguintes matérias:
I. Código Tributário Municipal.
II. Código de Obras ou de Edificações.
III. Código de Postura.
Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II

E) I, II e III.

#Questão 888593 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Procurador

Sobre a Lei Orgânica nº 01/1990 Lei Orgânica do Município de Panambi RS, assinale a alternativa correta sobre a constituição de povoados e bairros.

A) São condições para que um território se constitua em povoado ou bairro: a existência de mais de 150 eleitores residentes na localidade; e a existência de, pelo menos, 50 moradias.

B) Os povoados e bairros serão sempre criados por lei, que poderá ser de iniciativa de, no mínimo, 100 eleitores residentes em território que preencha as condições deste artigo.

C) Cada povoado ou bairro terá dois representantes, eleitos em assembleia, no Conselho Municipal de Bairros criado em Lei Municipal.

D) Está assegurada a categoria de povoado às localidades já existentes, desde que preencham as condições mínimas aqui previstas.

E) Excepcionalmente, poderão ser criados bairros em territórios definidos como áreas industriais e comerciais, desde que pelo menos vinte empresas estejam em atividades na área definida.

#Questão 888594 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Fiscal de Posturas

De acordo com o Código de Posturas do Município de Panambi, Art. 173, existem três classificações de infrações: leves, graves e gravíssimas. Em relação às infrações graves e gravíssimas, NÃO são consideradas como efeito significativo ao meio ambiente ou à população as infrações que:

A) Prejudiquem os sistemas de saneamento.

B) Causem ou intensifiquem a erosão dos solos.

C) Ocasionem distúrbios por ruídos.

D) Degradem os recursos de águas subterrâneas.

E) Causem prejuízo financeiro aos cofres públicos.

#Questão 888595 - Legislação Municipal, Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul), FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Panambi - RS, Fiscal de Posturas

Sobre as definições apresentadas pelo Plano Diretor Participativo acerca do regime urbanístico da zona urbana de Panambi, analise as assertivas abaixo:
I. Recuo frontal é a medida tomada desde o alinhamento do lote e a edificação. II. Testada é a medida frontal do lote sempre voltada para via pública. III. Caixa da via é a medida em seção transversal, incluindo a pista de rolamento e os passeios. IV. Altura da edificação é a medida efetuada a partir do nível da soleira de entrada até o forro do último pavimento.
Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas III.

C) Apenas II e IV.

D) Apenas I, II e IV.

E) I, II, III e IV.

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