Questões de Legislação Municipal

O Art. 150 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que os tesoureiros ou caixas que, no exercício do cargo, pagam ou recebem em moeda corrente, perceberão ________________________, no montante de ____________ do vencimento que perceberem.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base no Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, analise as seguintes assertivas:
I. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas. II. A Administração Municipal deverá proporcionar a cada Servidor Público efetivo, exceto magistério, cursos de acordo com suas atribuições ou função totalizando no mínimo 20 horas/aula anuais. III. O treinamento será denominado externo quando executado por órgão ou entidade especializada.
Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o vereador poderá licenciar-se somente:
I. Por moléstia devidamente comprovada. II. Para desempenhar funções temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município, em representação deste, devidamente autorizado pela Câmara Municipal. III. Para tratar de assuntos particulares por prazo determinado, não superior a 150 dias, podendo assumir a qualquer tempo.
Quais estão corretas?

A Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de determinadas normas. Segundo o Art. 23 da referida lei, entre essas normas estão:
I. Decreto, numerado em ordem cronológica, no caso de fixação e alteração das tarifas ou preços públicos municipais. II. Resolução, no caso de provimento e vacância dos cargos ou empregos públicos. III. Ordens de serviço, nos casos de determinação com efeitos exclusivamente internos.
Quais estão corretas?

Maria é Servidora do Município de Imbé e está gestante. Ela sabe que será concedida uma licença, mediante exame médico. Com base no Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, considerando que não haverá qualquer prejuízo em sua remuneração, de quantos dias será a licença?