Questão Q888592
2020 FUNDATEC Prefeitura de Alpestre - RS
Legislação Municipal Legislação do Município de Alpestre (Rio Grande do Sul)
Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Técnico em Segurança do Trabalho • FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Técnico em Segurança do Trabalho

A administração pública do Município de Alpestre se b

A administração pública do Município de Alpestre se baseia em um conjunto de Leis para atender o interesse público e dar legalidade às previsões das Leis que regimentam os Poderes no Brasil, entre elas, as complementares. De acordo com o Regime Jurídico são, entre outras, objeto de leis complementares as seguintes matérias:
I. Código Tributário Municipal.
II. Código de Obras ou de Edificações.
III. Código de Postura.
Quais estão corretas?

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