Questões de Legislação Federal da SELECON

#Questão 1101524 - Legislação Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

À luz da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, uma das competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, é a de:

A)

zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município

B)

proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Estado

C)

elaborar o estudo de impacto na segurança nacional, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte na esfera federal

D)

colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, independentemente da observância aos direitos fundamentais das pessoas

E)

atuar, preventiva e permanentemente, no território do Estado, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações federais

#Questão 1101525 - Legislação Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

Em consonância com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, o Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, sendo ela subordinada ao:

A)

presidente da Câmara Municipal

B)

chefe do Poder Executivo federal

C)

chefe do Poder Executivo estadual

D)

chefe do Poder Executivo municipal

E)

presidente do Tribunal de Justiça do Estado

#Questão 1101526 - Legislação Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

De acordo com a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais é o(a):

A)

uso imediato da força

B)

uso progressivo da força

C)

patrulhamento ostensivo

D)

compromisso eventual com a evolução social da comunidade

E)

proteção em caráter excepcional dos direitos humanos fundamentais

#Questão 1117634 - Legislação Federal, Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações, SELECON, 2025, Prefeitura de São José dos Quatro Marcos - MT, Professor II - Pedagogia

Dois professores estavam conversando a respeito dos princípios elencados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394/96). Um deles falou que o ensino será ministrado com base no princípio da liberdade:

A)

de ideias e de concepções pedagógicas

B)

de crença nas ideologias dominantes na atualidade

C)

de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber

D)

de gerir democraticamente o ensino privado, na forma da Lei e da legislação dos respectivos entes federados

#Questão 1131277 - Legislação Federal, Decreto nº 7.626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Ciências Políticas

Silvio é cientista político e foi aprovado em concurso público para órgão vinculado à União Federal. Tendo em vista suas competências, foi convidado para ocupar cargo de supervisor em área de ensino, prestando serviços para vários órgãos públicos. Nos termos do Decreto nº. 7.626/2011, o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional - PEESP será coordenado e executado pelos:

A)

Ministérios da Justiça e da Educação

B)

Ministérios do Interior e da Educação

C)

Ministérios do Trabalho e da Educação

D)

Ministérios da Assistência Social e da Educação

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