Questões de Legislação Federal da SELECON

#Questão 1101514 - Legislação Federal, Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp), SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, instituiu o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap), com a finalidade de:

A)

compartilhar informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin)

B)

integrar as informações e dados de segurança pública por meio do Sinesp

C)

priorizar políticas de redução da letalidade violenta

D)

identificar e propor mecanismos de valorização profissional

E)

apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos

#Questão 1101515 - Legislação Federal, Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp), SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

O § 2º do art. 9º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, apresenta os integrantes operacionais do Susp, não fazendo parte desse rol:

A)

os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados

B)

a Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad)

C)

as guardas municipais

D)

os corpos de bombeiros militares

E)

os agentes de trânsito

#Questão 1101516 - Legislação Federal, Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp), SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

A integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Susp dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio de:

A)

operações com planejamento e execução centralizados na União

B)

estratégias regionalizadas e específicas para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais

C)

aceitação de registro de ocorrência policial unificado no âmbito da Polícia Federal

D)

intercâmbio de informações técnicas e científicas

E)

integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sinesp

#Questão 1101517 - Legislação Federal, Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp), SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

De acordo com a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, são integrantes estratégicos do Susp:

A)

os Conselhos da República, de Defesa Nacional e de Segurança Pública e Defesa Social

B)

os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados

C)

a União, os Estados e os Municípios

D)

as polícias Federal, Rodoviária Federal, Civis e Militares

E)

a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares e as Guardas Municipais

#Questão 1101518 - Legislação Federal, Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp), SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

Sobre a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, dispõe que:

A)

a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados e o Distrito Federal no âmbito das competências e atribuições legais de cada um

B)

compete aos Estados estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política estadual, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia e à independência dos Poderes

C)

a atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e de defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve se dar em articulação com a sociedade

D)

o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), têm como fi nalidade a preservação do Estado Democrático de Direito

E)

o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) tem como órgão central o Ministério da Defesa e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários e pelas guardas municipais

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