Questões de Legislação Federal da OBJETIVA

#Questão 1122747 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Bibliotecário

A proteção do direito fundamental de acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527/2011, é executada conforme algumas diretrizes e princípios básicos da administração pública. Assinalar a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses princípios.

A)

Divulgação de informações de interesse público, dependendo de solicitações.

B)

Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

C)

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

D)

Fomento ao desenvolvimento da cultura da confidencialidade na administração pública.

#Questão 1124237 - Legislação Federal, Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio do Oeste - SC, Professor de Esportes (Secretaria de Esportes)

Segundo a Lei nº 9.615/1998 — Normas Gerais sobre Desporto, o desporto como direito individual NÃO tem como base o princípio de:

A)

Garantia de condições de acesso às atividades desportivas sem distinções ou formas de discriminação.

B)

Ser caracterizado como dever do Estado somente fomentar as práticas desportivas formais.

C)

Proteção e incentivo de manifestações desportivas de criação nacional.

D)

Supremacia nacional na organização da prática desportiva.

#Questão 1124374 - Legislação Federal, Decreto nº 9.761 de 2019 - Política Nacional sobre Drogas e Decreto nº 4.345 de 2002 (Revogado), OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR, Orientador Social

De acordo com o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacionalsobre Drogas, NÃO é pressuposto desta política:

A)

A busca incessante de atingir o ideal de construção de uma sociedade protegida do uso e dependência de drogas.

B)

O reconhecimento das semelhanças entre o usuário, o dependente e o traficante de drogas e tratá?los de forma igual.

C)

A conscientização do usuário e a sociedade de que o uso de drogas ilícitas financia atividades e organizações criminosas.

D)

A busca da atuação conjunta e integrada entre órgãos federais, estaduais, municipais e distritais.

#Questão 1124716 - Legislação Federal, Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR, Analista de Finanças

#Questão 1134481 - Legislação Federal, Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Profissional de Educação Física

Tendo em vista a Lei nº 9.615/1998 — Normas Gerais sobre Desporto, o desporto brasileiro, abrangendo tanto práticas formais quanto informais, está sujeito às normas desta Lei e se baseia nos princípios constitucionais. Sobre o desporto, analisar os itens.

I. A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.
II. A prática desportiva não formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes.
III. Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.

Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas no item II.

B)

Apenas no item III.

C)

Apenas nos itens I e II.

D)

Apenas nos itens II e III.

E)

Em todos os itens.

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