Questões de Legislação Federal da OBJETIVA

#Questão 1094838 - Legislação Federal, Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Lapa - PR, Tradutor Intérprete de Libras

Segundo o Decreto nº 5.626/2005, as instituições federais de ensino da educação básica e da educação superior devem incluir, em seus quadros, em todos os níveis, etapas e modalidades, o tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos. Esse profissional atuará:

I. Nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino.
II. Nas salas de aula, para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteúdos curriculares, em todas as atividades didático-pedagógicas.
III. No apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim da instituição de ensino.

Está CORRETO o que se afirma:

A)

Apenas no item II.

B)

Apenas nos itens I e II.

C)

Apenas nos itens I e III.

D)

Apenas nos itens II e III.

E)

Em todos os itens.

#Questão 1099224 - Legislação Federal, Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Arvorezinha - RS, Fiscal Sanitário

#Questão 1102072 - Legislação Federal, Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Assistente Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O serviço considera−se prestado, e o imposto, devido, __________ou, na falta do estabelecimento,___________ .

A)

no local do domicílio do prestador | no local do estabelecimento prestador

B)

do estabelecimento do tomador | onde ele estiver domiciliado.

C)

onde ele estiver domiciliado | do estabelecimento do tomador

D)

no local do estabelecimento prestador | no local do domicílio do prestador

#Questão 1102075 - Legislação Federal, Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Assistente Tributário

A Lei Complementar nº 123/2003 tem como objetivo criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento de microempresas e empresas de pequeno porte. Para isso, ela estabelece regras especiais que devem ser seguidas por todos os órgãos públicos. Considerando isso, é INCORRETO afirmar que:

A)

Estabelece o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto das obrigações acessórias.

B)

Dispõe da apuração e de recolhimento de impostos e contribuições das esferas governamentais, mediante regime único de arrecadação.

C)

Institui o acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, associativismo e às regras de inclusão

D)

Determina o cadastro nacional único de contribuintes.

#Questão 1106256 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Águas de Chapecó - SC, Auxiliar Administrativo

A proteção do direito fundamental de acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527/2011, é executada conforme algumas diretrizes e princípios básicos da administração pública. Sobre isso, analisar a sentença.

Na administração pública, é princípio básico a observância da confidencialidade como preceito geral e da publicidade como exceção (1ª parte). Na administração pública, é diretriz básica a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (2ª parte).

A sentença está:

A)

Totalmente correta.

B)

Correta somente em sua 1ª parte.

C)

Correta somente em sua 2ª parte.

D)

Totalmente incorreta.

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