Questões de Legislação Federal da OBJETIVA

O Decreto-Lei nº 201/1967 define a responsabilidade dos prefeitos e dos vereadores. Com base nisso, é crime de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores:

De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, trata-se do órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal:

Considerando a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo ou sistema se denomina:

 Sobre o uso da força pelos agentes de segurança pública, quando o uso da força causar lesão ou morte, o agente envolvido deverá realizar as seguintes ações:

I. Facilitar a prestação de socorro ou assistência médica aos feridos.
II. Comunicar o fato ao seu superior imediato e à autoridade competente.
III. Promover a correta preservação do local da ocorrência.

Está CORRETO o que se afirma: 

Com base no Decreto nº 11.016/2022 − Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e algumas de suas definições, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Responsável pela Unidade Familiar. (2) Responsável Familiar. (3) Responsável Legal.
( ) Indivíduo não membro da família e que não seja morador do domicílio, legalmente responsável por pessoas menores de dezesseis anos ou incapazes, e responsável por prestar as informações ao CadÚnico quando não houver morador caracterizado como responsável familiar.

( ) Pessoa responsável por prestar as informações ao  CadÚnico em nome da família.

( ) Indivíduo membro da família, morador do domicílio, com idade mínima de dezesseis anos e, preferencialmente, do sexo feminino.