De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, trata-se...

#Questão 1109061 - Legislação Federal, Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis, OBJETIVA, 2025, Câmara de Progresso - RS, Auxiliar de Administração

De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, trata-se do órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal:

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