Questões de Legislação Federal da Ibest

#Questão 1098335 - Legislação Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Ibest, 2025, CORE-MA, Fiscal

Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação pública, assinale a alternativa correta.

A)

O acesso previsto nesta Lei limita-se às informações produzidas diretamente pelos órgãos ou pelas entidades públicas, não alcançando documentos ou registros gerados por pessoas físicas ou entidades privadas.

B)

O prazo máximo para resposta a um pedido de acesso à informação pública é de 30 dias, prorrogáveis por mais 20 dias, mediante justificativa expressa.

C)

As informações pessoais relativas à intimidade têm acesso restrito por prazo máximo de 50 anos, independentemente de previsão legal ou consentimento expresso.

D)

Os órgãos e as entidades públicas têm o dever de assegurar a proteção das informações pessoais e sigilosas, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

#Questão 1098378 - Legislação Federal, Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE, Ibest, 2025, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

Acerca do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, no que diz respeito à contagem dos prazos processuais, assinale a alternativa correta.

A)

O prazo começa a contar no mesmo dia em que a parte interessada recebe a cientificação oficial.

B)

Se o vencimento do prazo cair em um dia sem expediente no Conselho Regional, ele será prorrogado para o próximo dia útil.

C)

Os prazos fixados em dias são contados apenas em dias úteis, excluindo os finais de semana e feriados.

D)

Os prazos processuais podem ser suspensos sempre que houver solicitação justificada pelo representante comercial.

#Questão 1098379 - Legislação Federal, Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE, Ibest, 2025, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, acerca do recurso administrativo contra decisões disciplinares dos Conselhos Regionais, assinale a alternativa correta.

A)

Não há prazo para interposição do recurso voluntário.

B)

O recurso só pode ser interposto se houver contrarrazões da parte contrária, independentemente do prazo.

C)

O Conselho Federal dos Representantes Comerciais poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da decisão recorrida, se houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

D)

Caso o recurso seja interposto fora do prazo, o Conselho Federal poderá analisá-lo, desde que o recorrente apresente justificativa fundamentada.

#Questão 1098380 - Legislação Federal, Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE, Ibest, 2025, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

A respeito do processo disciplinar, previsto no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, no âmbito dos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A)

O indiciado pode ser julgado sem ser informado da acusação contra ele.

B)

Não há possibilidade de recurso contra uma decisão disciplinar.

C)

As audiências e os atos processuais são sempre sigilosos e nunca podem ser públicos.

D)

O indiciado será intimado, inicialmente, dando-lhe ciência do inteiro teor da representação e fixando-lhe o prazo de dez dias para sua defesa prévia.

#Questão 1098381 - Legislação Federal, Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE, Ibest, 2025, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

Assinale a alternativa que prevê as penalidades que podem ser aplicadas ao representante comercial em caso de infrações leves, conforme o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.

A)

Advertência ou multa de até o maior salário-mínimo vigente no país.

B)

Cancelamento imediato do registro profissional.

C)

Prisão administrativa de até 30 dias.

D)

Suspensão automática do exercício profissional por tempo indeterminado.

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