Questões de Legislação Federal da FUNDATEC

#Questão 1112522 - Legislação Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de São Vicente do Sul - RS, Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Lavadeira Hospitalar, Motorista, Operador de Máquinas, Operário, Operário Especializado, Vigilante e Zelador de Cemitério Público Municipal

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o Codefat desempenha um papel importante na inclusão da população negra no mercado de trabalho. Qual é o objetivo principal desse órgão?

A)

Promover políticas de segurança alimentar para populações indígenas.

B)

Regulamentar as tarifas de importação e exportação no mercado global.

C)

Coordenar ações para combater o desmatamento em áreas protegidas.

D)

Desenvolver políticas, programas e projetos que promovam a inclusão da população negra no mercado de trabalho, além de direcionar recursos necessários para seu financiamento.

E)

Garantir o acesso universal à saúde pública, conforme diretrizes da OMS.

#Questão 1112523 - Legislação Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de São Vicente do Sul - RS, Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Lavadeira Hospitalar, Motorista, Operador de Máquinas, Operário, Operário Especializado, Vigilante e Zelador de Cemitério Público Municipal

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, um dos objetivos do Sinapir é:

A)

Realizar e executar campanhas educacionais voltadas para a preservação do meio ambiente.

B)

Fiscalizar o comércio internacional e regulamentar tarifas alfandegárias.

C)

Promover a segurança alimentar e combater a fome.

D)

Erradicar doenças transmissíveis em países em desenvolvimento.

E)

Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

#Questão 1116983 - Legislação Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Cerro Grande - RS, Procurador Jurídico

Maria ajuizou ação popular em relação ao Município de Cerro Grande e à Sociedade ABC, postulando a declaração de nulidade de contrato administrativo firmado entre eles sem prévio procedimento licitatório. O magistrado, de plano, extinguiu o processo em relação à Sociedade ABC, mantendo apenas o Município na condição de demandado. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A)

A decisão judicial está acertada, mas o magistrado também deveria ter reconhecido a ilegitimidade ativa da autora, pois a ação popular não pode ser ajuizada por pessoa natural.

B)

A decisão judicial está acertada, mas o magistrado também deveria ter determinado a intimação do Ministério Público para atuar como litisconsorte ativo na demanda.

C)

O magistrado somente poderia ter reconhecido a ilegitimidade passiva da Sociedade ABC após o encerramento da fase instrutória.

D)

A decisão está incorreta, pois, sendo caso de litisconsórcio facultativo, cabe ao autor definir os demandados.

E)

A decisão está incorreta, pois é caso de litisconsórcio passivo necessário.

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